O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, que altera a Instrução Normativa BCB nº 512/2024 e muda as regras de limite de valor do Pix por aproximação. A partir de 1º de outubro de 2026, deixa de existir um teto fixo de R$ 500 para esse tipo de transação: os pagamentos por aproximação passam a seguir o mesmo limite diário geral já definido pelo usuário para as demais modalidades do Pix, como QR Code e transferência por chave.
O que diz a norma
A Instrução Normativa BCB nº 746/2026 revoga os dispositivos da IN BCB 512/2024 que tratavam o Pix por aproximação como caso especial de limite (inciso VI do § 2º do art. 10, art. 16-A e art. 16-C) e ajusta o art. 10 para incluir explicitamente a gestão de limites do Pix Automático, além de permitir que o participante acate, a seu critério, o aumento do limite diário para esse produto. Na prática, o Pix por aproximação e as transações iniciadas por meio do compartilhamento do serviço de iniciação sem redirecionamento (Open Finance) passam a ser regidos pelas mesmas regras de limite diário aplicadas a qualquer outra transação Pix.
A própria norma esclarece que alterações no Regulamento do Pix não exigem Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia, por ter natureza contratual entre participantes do arranjo, conforme entendimento fixado no Voto 280/2021-BCB.
Por que o teto de R$ 500 existia
O Pix por aproximação funciona de forma semelhante ao pagamento por NFC de cartões: o usuário aproxima o celular de uma maquininha e a transação é concluída sem abrir o aplicativo do banco. Por ser uma modalidade mais nova e com autenticação simplificada, o Banco Central havia fixado um limite próprio e mais conservador para reduzir o risco de fraude em caso de perda ou furto do aparelho.
O que muda a partir de 1º de outubro de 2026
- Fim do teto fixo de R$ 500 por transação e por dia específico para o Pix por aproximação.
- Limite unificado: passa a valer o limite diário geral que o próprio usuário já configurou com sua instituição para o Pix.
- Mesma regra para o Open Finance: pagamentos iniciados via Jornada Sem Redirecionamento (JSR), usados por carteiras digitais, seguem a mesma lógica.
- Prazo de adaptação: bancos e instituições de pagamento têm até 1º de outubro de 2026 para atualizar seus sistemas; até lá, seguem valendo as regras atuais.
Impacto prático para quem vende
Para lojistas que aceitam Pix por aproximação em maquininhas ou apps de cobrança, a mudança tende a reduzir recusas de transações de maior valor que hoje esbarram no teto de R$ 500, sem alterar a segurança do sistema — o comprador continua sujeito ao limite diário que ele mesmo definiu com seu banco, e pode reduzi-lo ou zerá-lo a qualquer momento pelo aplicativo. Para operações com múltiplas adquirentes ou vários meios de recebimento, vale conferir com cada adquirente/banco emissor quando a atualização técnica efetivamente entra em produção, já que a vigência da norma é 1º de outubro, mas a implementação depende de cada instituição.
Isso está relacionado a outras mudanças recentes do Pix?
Sim. A IN BCB 746/2026 é uma norma técnica de limites e é diferente da ampliação do prazo do MED para 80 dias, noticiada também pela Agência Brasil, que trata de contestação de fraude, e da IN BCB 769/2026, sobre iniciação do Pix Automático. São três atualizações distintas do Regulamento do Pix ocorrendo entre agosto e outubro de 2026, cada uma com seu próprio normativo e data de vigência.
Checklist para lojistas
- Não é necessária nenhuma ação do lojista: a mudança é feita pelos bancos e instituições de pagamento no lado do pagador.
- Se você usa maquininha ou app com Pix por aproximação, espere que valores acima de R$ 500 comecem a ser aceitos a partir de outubro, conforme o limite diário do cliente.
- Continue monitorando taxas de recusa por limite após 1º de outubro para verificar se a adaptação da sua adquirente já está em produção.
- Mantenha as demais camadas de segurança (antifraude, confirmação de identidade) ativas, já que o BC apenas unificou o teto — não eliminou os controles de risco.
Perguntas frequentes
A mudança já vale hoje?
Não. A IN BCB 746/2026 entra em vigor em 1º de outubro de 2026. Até lá, continua valendo o teto de R$ 500 para o Pix por aproximação.
O consumidor pode manter um limite baixo por segurança?
Sim. Como a modalidade passa a usar o limite diário geral configurado pelo próprio usuário, ele pode manter um valor baixo ou até zerado especificamente para essa forma de pagamento, solicitando o ajuste ao seu banco.
Isso afeta quem recebe pagamentos via Kleevo Pay?
A norma regula a ponta pagadora (bancos e instituições que emitem a carteira do consumidor). Lojistas que recebem via multi-adquirência ou outros meios não precisam alterar configuração própria; o efeito é indireto, via redução de recusas por limite do lado de quem paga.
Fontes: Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026 (texto oficial via LegisWeb); Agência Brasil, “Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe” (contexto regulatório do pacote Pix de agosto-outubro/2026), acesso em 03/09/2026.