A Instrução Normativa BCB nº 769, de 19 de agosto de 2026, divulgou a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix e criou a forma de iniciação “AUTO”, que passa a ser uma informação obrigatória em transações feitas por serviços de iniciação de pagamento. A norma revogou a IN BCB nº 658/2025, que trazia a versão anterior (2.9.0) do mesmo manual.
O que a IN BCB 769/2026 determina
Segundo o texto da norma, o Banco Central divulgou a nova versão do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, documento que integra o Regulamento do Pix e detalha os padrões técnicos que prestadores de serviço de iniciação de transação de pagamento (os chamados PSTIs de iniciação, ou ISPBs de iniciadores) devem seguir. A instrução entrou em vigor na data de sua publicação e revogou expressamente a IN BCB nº 658, de 5 de setembro de 2025, que tratava da versão 2.9.0 do mesmo manual.
A novidade central: a forma de iniciação “AUTO”
A principal mudança técnica trazida pela nova versão do manual é a inclusão da forma de iniciação “AUTO” entre as informações obrigatórias de transações realizadas por meio de serviços de iniciação de pagamento. Na prática, isso dá mais rastreabilidade a operações que utilizam a infraestrutura de iniciação de pagamento em conjunto com funcionalidades automáticas do Pix, como o Pix Automático — permitindo identificar de forma padronizada, no próprio fluxo de mensagens do Pix, quando uma transação teve esse tipo de origem.
Por que o BC não exigiu Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Normalmente, atos normativos de interesse geral da administração pública federal exigem uma Análise de Impacto Regulatório prévia, conforme o Decreto nº 10.411/2020. A própria IN BCB 769/2026 explica por que esse não é o caso aqui: segundo o Voto 280/2021-BCB, o Regulamento do Pix — e os manuais que o compõem, detalham ou complementam, como este — tem natureza contratual, não de ato regulatório cogente. Por isso, mudanças nesses documentos não passam pelo mesmo rito de AIR aplicado a outras normas.
O que é o Manual de Padrões para Iniciação do Pix
O Regulamento do Pix não é um documento único: ele é composto por uma resolução principal (a Resolução BCB nº 1/2020) e por uma série de manuais técnicos que detalham como cada funcionalidade deve ser implementada pelos participantes. O Manual de Padrões para Iniciação do Pix é um desses documentos, e trata especificamente das regras técnicas para serviços de iniciação de transação de pagamento — ou seja, empresas que, autorizadas pelo usuário, iniciam um Pix em nome dele a partir de um aplicativo diferente do aplicativo do banco ou instituição de pagamento onde a conta está. Como o Pix evolui continuamente, esses manuais são atualizados com frequência, cada atualização divulgada por uma nova Instrução Normativa — daí a lógica de revogação (a versão 2.9.0 dá lugar à 2.10.0) que aparece na IN BCB 769/2026.
Quem é afetado por essa mudança
- Prestadores de serviço de iniciação de transação de pagamento (ISPs/PSTIs de iniciação): precisam adequar seus sistemas para incluir a informação “AUTO” quando aplicável, conforme a versão 2.10.0 do manual.
- Instituições participantes do Pix que oferecem Pix Automático: ganham um padrão adicional de identificação de origem da transação, o que pode ajudar em conciliação e em rotinas de segurança e antifraude.
- Negócios que vendem por assinatura ou cobrança recorrente: não precisam agir diretamente sobre a norma técnica, mas se beneficiam indiretamente de um Pix Automático com rastreabilidade mais madura na camada de iniciação de pagamento.
Como essa norma se conecta à agenda do Pix em 2026
A publicação da IN BCB 769/2026, em 19 de agosto, ocorreu na mesma janela em que o Banco Central divulgou o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025 (10 de agosto de 2026), que cita o aperfeiçoamento do Pix Automático como uma das prioridades da agenda evolutiva do sistema até 2030. A atualização do manual de iniciação é um exemplo concreto desse tipo de aprimoramento técnico contínuo, que normalmente passa despercebido do público geral, mas afeta diretamente quem desenvolve ou opera integrações com o Pix.
Perguntas frequentes
A IN BCB 769/2026 cria uma nova obrigação para lojistas?
Não diretamente. A norma é técnica e recai sobre prestadores de serviço de iniciação de pagamento, não sobre o lojista final que apenas recebe pagamentos via Pix.
O que aconteceu com a versão anterior do manual?
A versão 2.9.0, divulgada pela IN BCB nº 658/2025, foi revogada e substituída pela versão 2.10.0, divulgada pela IN BCB nº 769/2026.
Essa mudança está relacionada ao Pix Automático?
Sim, indiretamente. A forma de iniciação “AUTO” melhora a identificação de transações com esse tipo de origem no fluxo de mensagens do Pix, o que apoia a evolução contínua do Pix Automático mencionada no Relatório de Gestão do Pix 2023-2025.
Para quem processa pagamentos recorrentes e quer entender a base regulatória por trás do Pix Automático, vale complementar a leitura com o nosso guia sobre Pix Automático: o que é e como funciona.
Fontes
- Banco Central do Brasil, Manual de Padrões para Iniciação do Pix, versão 2.10.0. Acesso em 31/08/2026.
- LegisWeb, Instrução Normativa BCB nº 769, de 19/08/2026 (texto integral). Acesso em 31/08/2026.